Projeto de Lei nº 37 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 09/09/2021 (Projeto de Lei nº 37 de 2021)

Parecer favorável do relator, acompanhado pelos outros. Em relação à sugestão da procuradoria legislativa, que sugere a realização de uma audiência pública, destaca-se a observação de que em atenção ao interesse público maior por parte do Executivo na captação de recursos através do PAR (Plano de Ações Articuladas), não haverá tempo hábil para a realização da mesma. De resto, o PL merece ser aprovado integralmente no seu mérito.