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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei nº 37 de 2021)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 3.089, de 23 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 3.108, de 10 de novembro de 2015
