Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 | Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa | 08/09/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
29/09/2021
Status
Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação