Projeto de Lei nº 44 de 2021 | Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa | 12/08/2021 (Projeto de Lei nº 44 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação