Projeto de Lei nº 27 de 2021 | Matéria ilegal e/ou inconstitucional | 20/05/2021 (Projeto de Lei nº 27 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria ilegal e/ou inconstitucional
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comunicar o autor sobre a decisão da CCJR