Projeto de Lei nº 29 de 2019 | Parecer desfavorável da comissão | 31/07/2019 (Projeto de Lei nº 29 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer desfavorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer desfavorável por ser inconstitucional