Projeto de Lei nº 22 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 12/06/2019 (Projeto de Lei nº 22 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJR, visto que foram incluídas as emendas 9 e 10/209 visando a constitucionalidade do projeto