Projeto de Lei nº 21 de 2019 | Encaminhado parecer jurídico | 22/05/2019 (Projeto de Lei nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitado parecer jurídico