Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Encaminhado para a Comissão emitir parecer | 28/01/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para a Comissão emitir parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação