Mensagem nº 11 de 2025 | Parecer jurídico encaminhado à Comissão | 05/01/2026 (Mensagem nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico encaminhado à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação