Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 | Devolvido ao(s) autor(es) | 04/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/11/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Protocolo Prefeitura - PROTPREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Devolvido ao(s) autor(es)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Devolvido ao autor para ajuste da redação conforme Of.51/2025/CCJR