Projeto de Lei nº 54 de 2025 | Devolvido ao(s) autor(es) | 26/08/2025 (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GABP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvido ao(s) autor(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão decidiu pela devolução do projeto de Lei ao autor para ajuste da redação conforme o parecer jurídico. E nos termos do caput do Artigo 97, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara, Vossa Excelência, tem o prazo de 15 dias corridos para apresentação da resposta.