Projeto de Lei nº 54 de 2025 | Parecer jurídico encaminhado à Comissão | 19/08/2025 (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico encaminhado à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação