Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico | 12/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação