Projeto de Lei nº 50 de 2024 | Proposição arquivada | 26/11/2024 (Projeto de Lei nº 50 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Art.182 do Regimento Interno da Câmara, finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrarem em tramitação... (status atual: procuradoria)