Projeto de Lei nº 46 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 15/10/2024 (Projeto de Lei nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2024
Unidade Local
CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação