Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 | Devolvido ao(s) autor(es) | 30/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

30/10/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Gabinete Parlamentar - GABP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Devolvido ao(s) autor(es)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação