Projeto de Lei nº 44 de 2024 | Encaminhado para a Comissão emitir parecer | 23/10/2024 (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para a Comissão emitir parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação