Projeto de Lei nº 46 de 2024 | Parecer jurídico encaminhado à Comissão | 02/10/2024 (Projeto de Lei nº 46 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/10/2024

Unidade Local

CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DEPLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico encaminhado à Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação