Projeto de Lei nº 43 de 2024 | Parecer desfavorável da comissão | 09/10/2024 (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer desfavorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação