Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 25/09/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação