Projeto de Lei nº 44 de 2024 | Parecer jurídico encaminhado à Comissão | 18/09/2024 (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico encaminhado à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação