Projeto de Lei nº 43 de 2024 | Parecer jurídico encaminhado à Comissão | 11/09/2024 (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico encaminhado à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação