Projeto de Lei nº 49 de 2023 | Encaminhado à Comissão | 21/09/2023 (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
21/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação