Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | Parecer jurídico encaminhado à Comissão | 07/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico encaminhado à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação