Projeto de Lei nº 8 de 2023 | Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico | 14/03/2023 (Projeto de Lei nº 8 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

14/03/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Jurídico - JUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação