Projeto de Lei nº 8 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
8
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
90
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Valdecir Berto Filho (Assinado em: 6 de Março de 2023 às 13:56 - ICP-Brasil)
- Claudia Regina Martins Correia Alves (Assinado em: 6 de Março de 2023 às 13:55 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Laranjal Paulista de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada