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PL 33/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Proíbe a colagem ou afixação de qualquer material de propaganda nos locais públicos que menciona.
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Protocolo: 471/2021, Data Protocolo:
14/06/2021 -
Horário: 11:27:57
Autor:
Márcio José Garpelli
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Junho de 2021
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLC 15/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, para novas disposições sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos que especifica.
Apresentação: 21 de Outubro de 2021
Protocolo: 840/2021, Data Protocolo:
21/10/2021 -
Horário: 14:29:30
Autor:
Antônio Valdecir Berto Filho
Relatorias:
Márcio José Garpelli (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Claudia Regina Martins Correia Alves (CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas)
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Márcio José Garpelli (CPOSAMSPT - Com. Plan, Obr, Ser Públ, Ativ. Priv, Meio Amb, Seg. e Trans)
Localização Atual: Protocolo Prefeitura - PROTPREF
Status: Encaminhado para protocolo na Prefeitura
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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