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Resultados

PL 63/2021 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.

Apresentação: 24 de Novembro de 2021
Protocolo: 913/2021, Data Protocolo: 24/11/2021 - Horário: 8:15:27
Autor:  Poder Executivo
Relatorias:  José Francisco de Moura Campos (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação) || Marcos Eduardo de Mello (CPOSAMSPT - Com. Plan, Obr, Ser Públ, Ativ. Priv, Meio Amb, Seg. e Trans)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em Única Votação
Data Votação:
Data da última Tramitação:  3 de Janeiro de 2022
Última Ação:   Transformada na Lei 3369/2021
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.369, de 15 de dezembro de 2021