Parecer - Parecer Jurídico de 15/09/2017 por Tassiane de Fatima Moraes (Projeto de Lei nº 42 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/09/2017

Autor

Tassiane de Fatima Moraes

Ementa

Indexação

Texto Integral