Parecer - Parecer Jurídico de 13/09/2017 por Sandra Pesqueira Berti e Tassiane de Fatima Moraes (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/09/2017
Autor
Sandra Pesqueira Berti e Tassiane de Fatima Moraes
Ementa
Indexação
Texto Integral