Ofício - Ofício 46/2021/CCJR de 08/09/2021 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 46/2021/CCJR
Data
08/09/2021
Autor
CCJR
Ementa
Solicitação de parecer jurídico
Indexação
Texto Integral