Parecer - Parecer jurídico 42/2021 de 01/09/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 44 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 42/2021
Data
01/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral