Parecer - Parecer jurídico 39/2021 de 19/08/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 37 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 39/2021
Data
19/08/2021
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral