Parecer - Parecer jurídico 8/2021 de 08/02/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 8/2021
Data
08/02/2021
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Conclui-se que o projeto de lei não contém vícios de legalidade ou constitucionalidade e atende aos preceitos da boa técnica legislativa.
Indexação
Texto Integral