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Parecer - Parecer jurídico 5/2021 de 21/01/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico 5/2021

Data

21/01/2021

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI