Parecer - 1) Parecer 3/2021 de 18/01/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
1) Parecer 3/2021
Data
18/01/2021
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Possível constitucionalidade, contudo, tema polêmico com ações pendentes no STF.
Indexação
Texto Integral