Parecer - Parecer IBAM 1609/2020 de 08/07/2020 por IBAM (Projeto de Lei nº 22 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer IBAM 1609/2020
Data
08/07/2020
Autor
IBAM
Ementa
Poder Legislativo. Orçamento da Câmara. Limite. Considerações, inclusive diante da decisão do STF que julgou inconstitucional o 8 3º, do art. 9º, da LRF.
Indexação
Texto Integral