Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 23/02/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
23/02/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral