Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 05/01/2026 por Procuradoria Legislativa (Mensagem nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
05/01/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral