Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 01/12/2025 por CECTLESPS (Projeto de Lei nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
01/12/2025
Autor
CECTLESPS
Ementa
Indexação
Texto Integral