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Parecer - Parecer Conjunto de Comissão de 06/11/2025 por CCJR - CFOCAPPP - CPOSPAPMSPT - CECTLESPS (Projeto de Lei nº 82 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto de Comissão

Data

06/11/2025

Autor

CCJR - CFOCAPPP - CPOSPAPMSPT - CECTLESPS

Ementa

Indexação

OpenAPI