Ofício - Devolução ao Autor - Ajustes da Matéria de 22/10/2025 por CCJR (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Devolução ao Autor - Ajustes da Matéria
Data
22/10/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral