Parecer - Parecer de Comissão de 02/10/2025 por CPOSPAPMSPT (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
02/10/2025
Autor
CPOSPAPMSPT
Ementa
Indexação