Ofício - Devolução ao autor para ajustes de 27/08/2025 por CCJR (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Devolução ao autor para ajustes
Data
27/08/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral