Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 19/08/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
19/08/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral