Parecer - Parecer jurídico de 22/11/2019 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
22/11/2019
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer 86/2019 opinando pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral