Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 05/11/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
05/11/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação