Parecer - Parecer Jurídico - Constitucionalidade/Legalidade de 31/10/2024 por Procuradoria Legislativa (Substitutivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - Constitucionalidade/Legalidade
Data
31/10/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação