Parecer - Parecer Jurídico - Constitucionalidade/Legalidade de 31/10/2024 por Ibam (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - Constitucionalidade/Legalidade
Data
31/10/2024
Autor
Ibam
Ementa
Indexação
Texto Integral